HC 966247 - DECISAO

HC 966247 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída das alegações, a petição inicial confusa que não esclarece a situação processual e o andamento da ação penal originária, e a aparente impugnação de decisão de primeiro grau sem prévia análise do Tribunal de origem, o que impede inauguração da competência desta Corte Superior.

Parties
Paciente: CLEITON CARDOSO VALENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Competência, Requisitos Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

CLEITON CARDOSO VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por suposto latrocínio tentado
  2. 2 Observância dos arts. 282, § 2º e 319 (CPP) na análise do pedido de liberdade provisória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída das alegações, a petição inicial confusa que não esclarece a situação processual e o andamento da ação penal originária, e a aparente impugnação de decisão de primeiro grau sem prévia análise do Tribunal de origem, o que impede inauguração da competência desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.