HC 966834 - DECISAO

HC 966834 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do ato coator, o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Nulidade De Provas

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Parties

LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 deficiente instrução do writ pela ausência do inteiro teor do ato coator
  2. 2 ilegalidade das provas por ingresso na residência sem mandado ou consentimento
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do ato coator, o que impede a comprovação do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.