HC 950431 - DECISAO

HC 950431 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação de ofício da prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, o modus operandi, a reincidência e indícios de prática de novo delito após revogação, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva diante de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação de ofício da prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, o modus operandi, a reincidência e indícios de prática de novo delito após revogação, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se