RHC 197996 - DECISAO

RHC 197996 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o acusado descumpriu, em duas ocasiões, medidas cautelares alternativas (recolhimento domiciliar noturno), encontrava-se foragido e havia necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente (paciente): HUDSON MORAIS DE ALMEIDA; Co Réu: Claumir Pereira da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

HUDSON MORAIS DE ALMEIDA

Recorrente (paciente)

Claumir Pereira da Silva Júnior

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o acusado descumpriu, em duas ocasiões, medidas cautelares alternativas (recolhimento domiciliar noturno), encontrava-se foragido e havia necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.