HC 946589 - DECISAO

HC 946589 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, condição de foragido que obstou a persecução penal e comportamento do paciente (declaração de falsa identidade), suficientes para demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se revoga a preventiva e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO OLIVEIRA SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga/foragido, Falsidade Ideológica, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga/foragido Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 anomalia da decretação de preventiva após longa defasagem temporal
  3. 3 eficácia de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva, condição de foragido que obstou a persecução penal e comportamento do paciente (declaração de falsa identidade), suficientes para demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se revoga a preventiva e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.