RHC 208561 - DECISAO

RHC 208561 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP: presença de provas e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes/criminalidade anterior inclusive com condenação com trânsito em julgado e fatos de desacato e ameaça na delegacia, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PAULA IRENE SILVA MACIEL SIMPLÍCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULA IRENE SILVA MACIEL SIMPLÍCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da reincidência e de antecedentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP: presença de provas e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes/criminalidade anterior inclusive com condenação com trânsito em julgado e fatos de desacato e ameaça na delegacia, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.