HC 854963 - DECISAO

HC 854963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis e prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar não é cabível porque os crimes foram praticados com violência.

Parties
Impetrante: FERNANDA MEIRA WERNER; Paciente: FABIO JUNIOR FRANCO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MEIRA WERNER

Impetrante

FABIO JUNIOR FRANCO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 fundamento da manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres conforme arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, presentes fumus comissi delicti e periculum libertatis e prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar não é cabível porque os crimes foram praticados com violência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.