RHC 195371 - DECISAO

RHC 195371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto o acórdão que a manteve estão devidamente fundamentados em elementos concretos dos autos (relatório de extração de aparelho celular e informações sobre organização, planejamento e execução de ataques), evidenciando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa; assim, não se mostram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WANDERSON FARIAS MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

WANDERSON FARIAS MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Justificação da prisão preventiva como meio de garantia da ordem pública diante de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto o acórdão que a manteve estão devidamente fundamentados em elementos concretos dos autos (relatório de extração de aparelho celular e informações sobre organização, planejamento e execução de ataques), evidenciando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa; assim, não se mostram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.