HC 958487 - DECISAO

HC 958487 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença condenatória proferida na ação penal subsequente (6 meses de detenção em regime semiaberto e 10 dias-multa) e concessão de recurso em liberdade com expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS NUNES MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Medidas Protetivas De Urgência Prisão Domiciliar

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Parties

LUCAS NUNES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 do CPP) alegada pela defesa
  2. 2 suficiência de medidas protetivas e medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP como alternativa à prisão preventiva
  3. 3 preclusão ou perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença condenatória proferida na ação penal subsequente (6 meses de detenção em regime semiaberto e 10 dias-multa) e concessão de recurso em liberdade com expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se