HC 666836 - DECISAO

HC 666836 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, sendo essa orientação consolidada pela jurisprudência; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, e considerando que o descumprimento de medida cautelar (monitoramento eletrônico) é causa legítima para a decretação da prisão preventiva, o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares foi julgado improcedente.

Parties
Requerente: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Habeas Corpus Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

Lucas

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 descumprimento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e suas consequências
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, sendo essa orientação consolidada pela jurisprudência; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, e considerando que o descumprimento de medida cautelar (monitoramento eletrônico) é causa legítima para a decretação da prisão preventiva, o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se