HC 957343 - DECISAO

HC 957343 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, materiais para comércio, utilização da residência como depósito e associação com terceira pessoa) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode suprir o recurso ordinário cabível, devendo ser conhecido apenas quando houver ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: GUILHERME PESSOA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GUILHERME PESSOA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da possibilidade de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, materiais para comércio, utilização da residência como depósito e associação com terceira pessoa) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode suprir o recurso ordinário cabível, devendo ser conhecido apenas quando houver ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar às fls. 152/155
  • Publique-se