HC 925712 - DECISAO

HC 925712 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e analisou exaustivamente a alegação de nulidade, a impetração que busca impugnar o decreto prisional anterior fica prejudicada, devendo eventuais questões ser impugnadas originalmente perante o Tribunal a quo, em razão da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEMERSON LEANDRO HEIDRICH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
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Parties

CLEMERSON LEANDRO HEIDRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 arguição de flagrante ilegalidade da busca realizada em estabelecimento comercial
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar e requisitos para prisão preventiva
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus que impugna decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e analisou exaustivamente a alegação de nulidade, a impetração que busca impugnar o decreto prisional anterior fica prejudicada, devendo eventuais questões ser impugnadas originalmente perante o Tribunal a quo, em razão da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.