RHC 202444 - DECISAO

RHC 202444 - DECISAO

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e registros anteriores que evidenciam risco de reiteração delituosa, estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não é cabível a revogação da preventiva nem a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e questões fático-probatórias invocadas (como alegadas agressões policiais) não podem ser decididas na via do habeas corpus neste recurso.

Parties
Paciente: HEBERT EDUARDO DE JESUS BARBOSA; Paciente: AUGUSTO GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +2 more

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Parties

HEBERT EDUARDO DE JESUS BARBOSA

Paciente

AUGUSTO GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva dos pacientes
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e registros anteriores que evidenciam risco de reiteração delituosa, estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não é cabível a revogação da preventiva nem a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e questões fático-probatórias invocadas (como alegadas agressões policiais) não podem ser decididas na via do habeas corpus neste recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.