HC 966860 - DECISAO

HC 966860 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos (indícios de subtração de motocicleta, registros policiais anteriores indicando recalcitrância e fuga/foragido) que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a concessão da ordem ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RITHARLLES WERIKES APARECIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Medida Cautelar Gravidade Concreta Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITHARLLES WERIKES APARECIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos (indícios de subtração de motocicleta, registros policiais anteriores indicando recalcitrância e fuga/foragido) que evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a concessão da ordem ou a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.