HC 957251 - DECISAO

HC 957251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), na existência de extensa certidão de antecedentes e em elementos que demonstram potencial periculosidade, bem como na impossibilidade de regular andamento processual em razão da não localização da paciente (local incerto e não sabido) e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DIANA MARQUES SILVA LADEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Local Incerto E Não Sabido, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Local Incerto E Não Sabido Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp)

Case Brief

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Parties

DIANA MARQUES SILVA LADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade concreta e periculum libertatis
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e reiteração delitiva como justificativa de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva (periculum libertatis), na existência de extensa certidão de antecedentes e em elementos que demonstram potencial periculosidade, bem como na impossibilidade de regular andamento processual em razão da não localização da paciente (local incerto e não sabido) e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.