HC 952288 - DECISAO

HC 952288 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade, variedade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de atuação estruturada e risco de continuidade delitiva, inclusive com participação de menor), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e porque não se verificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal que realizou a abordagem e prisão em flagrante.

Parties
Paciente: VINÍCIUS CARDOSO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VINÍCIUS CARDOSO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Ilicitude da abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade, variedade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de atuação estruturada e risco de continuidade delitiva, inclusive com participação de menor), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e porque não se verificou ilegalidade na atuação da Guarda Municipal que realizou a abordagem e prisão em flagrante.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.