HC 948816 - DECISAO

HC 948816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, posse da coisa subtraída, declarações, antecedentes e multirreincidência), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas, e a aplicação do princípio da insignificância não se mostra cabível no caso concreto.

Parties
Paciente: LEONARDO PINHEIRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

LEONARDO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, posse da coisa subtraída, declarações, antecedentes e multirreincidência), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas, e a aplicação do princípio da insignificância não se mostra cabível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.