HC 966366 - DECISAO

HC 966366 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; de mérito, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, depoimento de testemunha sobre procura e pressão, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva), entendendo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, preservando assim a decisão impugnada.

Parties
Paciente: RAPHAEL LEME DO NASCIMENTO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas, Ameaça a Testemunha, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL LEME DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; de mérito, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, depoimento de testemunha sobre procura e pressão, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva), entendendo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, preservando assim a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.