HC 937398 - DECISAO

HC 937398 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade em concreto, demonstrada pela multirreincidência do paciente em crimes patrimoniais (seis condenações), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: GUSTAVO CAVALCANTE VILAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

GUSTAVO CAVALCANTE VILAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na presença de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade em concreto, demonstrada pela multirreincidência do paciente em crimes patrimoniais (seis condenações), o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade necessário à aplicação do princípio da insignificância e torna insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.