HC 873690 - DECISAO

HC 873690 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio e, subsidariamente, denegar a ordem, por entender que a prisão preventiva está fundamentada e justificada: o paciente ficou foragido por mais de dois anos, há gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), modus operandi e indícios suficientes de autoria e materialidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei.

Parties
Paciente: FRANCYMAR KELLER OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fuga Do Distrito Da Culpa, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fuga Do Distrito Da Culpa Modus Operandi +1 more

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Parties

FRANCYMAR KELLER OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 presença de fundamentação concreta para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio e, subsidariamente, denegar a ordem, por entender que a prisão preventiva está fundamentada e justificada: o paciente ficou foragido por mais de dois anos, há gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), modus operandi e indícios suficientes de autoria e materialidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso e ordem denegada
  • Decisão liminar indeferida (fls. 93-94)