RHC 191847 - DECISAO

RHC 191847 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e risco à ordem pública), afastou o pedido de prisão domiciliar por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça nos termos do art. 318-A do CPP, e a pronúncia posterior (04/07/2024) tornou prejudicial a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ); assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARIA LARA SILVA FEITOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia

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Parties

MARIA LARA SILVA FEITOSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de recém-nascido (art. 318-A CPP e HC coletivo 143641/STF)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e risco à ordem pública), afastou o pedido de prisão domiciliar por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça nos termos do art. 318-A do CPP, e a pronúncia posterior (04/07/2024) tornou prejudicial a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ); assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.