HC 966812 - DECISAO

HC 966812 - DECISAO

O relator entendeu que não conhecia do habeas corpus, concluindo que não se demonstrou a identidade fático-processual necessária para a extensão, nos termos do art. 580 do CPP, pois o paciente possui processamentos/antecedentes e situação distinta da corré beneficiada; ademais, as circunstâncias dos autos indicam a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a pretensão de extensão e a substituição da prisão foram rejeitadas, culminando no não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA; Corré: DIEINIS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Liminar E Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Liminar E Decisão Monocrática

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Parties

LUCAS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

DIEINIS SANTOS OLIVEIRA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a corré ao paciente com base no art. 580 do CPP
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não conhecia do habeas corpus, concluindo que não se demonstrou a identidade fático-processual necessária para a extensão, nos termos do art. 580 do CPP, pois o paciente possui processamentos/antecedentes e situação distinta da corré beneficiada; ademais, as circunstâncias dos autos indicam a necessidade da prisão preventiva e a insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, razão pela qual a pretensão de extensão e a substituição da prisão foram rejeitadas, culminando no não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.