HC 964606 - DECISAO

HC 964606 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidades de droga associadas a arma de fogo e munições, e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para impedir a reiteração criminosa, em conformidade com os dispositivos legais citados e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIMAR HENRIQUE MOREIRA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIMAR HENRIQUE MOREIRA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidades de droga associadas a arma de fogo e munições, e porque as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para impedir a reiteração criminosa, em conformidade com os dispositivos legais citados e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.