HC 838008 - DECISAO

HC 838008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi mantida diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi e do fato de o paciente estar foragido, justificando a custódia com base no art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: JONAS FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO; Paciente: MARCOS VINICIUS VILELA MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JONAS FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO

Impetrante

MARCOS VINICIUS VILELA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi mantida diante da prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, modus operandi e do fato de o paciente estar foragido, justificando a custódia com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.