RHC 196402 - DECISAO

RHC 196402 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque não há fundamento jurídico apto a revogar a prisão preventiva: o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, subsistem os motivos da preventiva satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP, há necessidade de resguardar a ordem pública e aplica-se a orientação vinculante do RE 1235340 que autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri.

Parties
Impetrante: PAULO FERREIRA DA SILVA JR E OUTRO; Paciente: RALF DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena, Soberania Do Tribunal Do Júri, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena Soberania Do Tribunal Do Júri Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PAULO FERREIRA DA SILVA JR E OUTRO

Impetrante

RALF DE ANDRADE MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva após condenação quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque não há fundamento jurídico apto a revogar a prisão preventiva: o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, subsistem os motivos da preventiva satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP, há necessidade de resguardar a ordem pública e aplica-se a orientação vinculante do RE 1235340 que autoriza a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se