HC 945115 - ACORDAO

HC 945115 - ACORDAO

Não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — sobretudo condenações e antecedentes que evidenciam risco de reiteração criminosa — o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: TOMAS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

TOMAS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos — sobretudo condenações e antecedentes que evidenciam risco de reiteração criminosa — o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante com base na fundamentação constante dos autos