RHC 191496 - DECISAO

RHC 191496 - DECISAO

Considerando a gravidade concreta dos fatos, os indícios de participação em facção e os antecedentes, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada na sentença do júri; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JACIVALDO DE JESUS BAIA BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: RAFAEL DE ALMEIDA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Soberania Dos Veredictos

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Parties

JACIVALDO DE JESUS BAIA BARROSO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

RAFAEL DE ALMEIDA BARBOSA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício após revogação anterior
  2. 2 possibilidade de início imediato do cumprimento da pena aplicada pelo Tribunal do Júri superior a 15 anos
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto às alegações trazidas no writ

Ratio Decidendi

Considerando a gravidade concreta dos fatos, os indícios de participação em facção e os antecedentes, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada na sentença do júri; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (consta às fls. 936-937)
  • Conhecer em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negar provimento