HC 904822 - DECISAO

HC 904822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso ordinário e as alegações (ausência de fundamentação para a prisão preventiva e quebra da cadeia de custódia) não demonstram constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi considerada fundamentada na gravidade do crime, modus operandi e periculosidade, e seria necessário reexame fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Paciente: LUCAS GONZAGA SOUZA; Órgão Julgador/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Constrangimento Ilegal Trancamento De Ação Penal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCAS GONZAGA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas (vídeos cortados)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso ordinário e as alegações (ausência de fundamentação para a prisão preventiva e quebra da cadeia de custódia) não demonstram constrangimento ilegal manifesto; a prisão preventiva foi considerada fundamentada na gravidade do crime, modus operandi e periculosidade, e seria necessário reexame fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se