HC 966689 - DECISAO

HC 966689 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar esse óbice; não havendo flagrante ilegalidade (a prisão está fundamentada em elementos concretos como as apreensões e reincidência), indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DA SILVA QUICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE DA SILVA QUICOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante por busca veicular sem suspeitas fundadas e sem autorização judicial
  3. 3 ilícitude de provas derivadas de disparo de arma de fogo não noticiado

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para superar esse óbice; não havendo flagrante ilegalidade (a prisão está fundamentada em elementos concretos como as apreensões e reincidência), indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.