RHC 203114 - DECISAO

RHC 203114 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e há necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal ante a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a periculosidade do agente, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL VIANA GUAJAJARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIANA GUAJAJARA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão de custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade e há necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal ante a gravidade concreta do crime, o modus operandi e a periculosidade do agente, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Decisão que indeferiu o pedido liminar mantida (fls. 464-467)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus