HC 966808 - DECISAO

HC 966808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e possível vínculo com organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MAURICIO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 individualização do papel do paciente na organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e possível vínculo com organização criminosa), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.