RHC 208817 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído e por inadequação do habeas corpus para apreciar pedido de transferência da execução penal; além disso, a revogação da prisão preventiva tinha ausência de objeto diante de sentença transitada em julgado.
- Parties
- Paciente: JOHN LENON AMADOR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Transferência De Execução Penal, Reiteração De Pedido, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
JOHN LENON AMADOR DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 transferência da execução penal para outra comarca
- 3 adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de transferência e de matéria sujeita a recurso específico
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído e por inadequação do habeas corpus para apreciar pedido de transferência da execução penal; além disso, a revogação da prisão preventiva tinha ausência de objeto diante de sentença transitada em julgado.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
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