HC 874545 - DECISAO

HC 874545 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, tendo examinado subsidiariamente a existência de constrangimento ilegal e concluído que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa), e que a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que afasta a alegada nulidade do flagrante; assim, não se vislumbra ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício nem excesso de prazo que determine a soltura.

Parties
Paciente: GEORGE DA CRUZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

GEORGE DA CRUZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade do auto de prisão em flagrante (invasão de domicílio)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, tendo examinado subsidiariamente a existência de constrangimento ilegal e concluído que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, confissão, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa), e que a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que afasta a alegada nulidade do flagrante; assim, não se vislumbra ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício nem excesso de prazo que determine a soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.