RHC 192551 - DECISAO

RHC 192551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos constantes dos autos — especialmente o descumprimento de duas medidas cautelares, a não localização do paciente e a não atualização do endereço — que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, não sendo cabível, neste momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARIANO FLORINDO FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Instrução Criminal

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Parties

ANTÔNIO MARIANO FLORINDO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos constantes dos autos — especialmente o descumprimento de duas medidas cautelares, a não localização do paciente e a não atualização do endereço — que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal, não sendo cabível, neste momento, a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.