HC 957865 - DECISAO

HC 957865 - DECISAO

Denegar a ordem porque o Tribunal local justificou de forma idônea a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, considerando o risco de reiteração delitiva, o modus operandi e a condição da paciente como mulher com filho menor de 12 anos, entendimento esse que se coaduna com o parecer ministerial e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Maria Thatielly Soares Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

Maria Thatielly Soares Gomes

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica
  2. 2 compatibilidade da medida cautelar com os requisitos do art. 312 e art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 318, V e art. 318-A, §1º, I e II do CPP para mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o Tribunal local justificou de forma idônea a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, considerando o risco de reiteração delitiva, o modus operandi e a condição da paciente como mulher com filho menor de 12 anos, entendimento esse que se coaduna com o parecer ministerial e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.