HC 886826 - DECISAO

HC 886826 - DECISAO

O writ foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado porque a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela corte de origem (vedação à decisão per saltum) e, quanto à tese de coação moral irresistível, sua apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação legítima nos indícios de autoria e na prova da materialidade, bem como nos requisitos da segregação cautelar (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguração da aplicação da lei penal), com amparo formal no art. 93, IX, da CF e no art. 313, I, do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: Samuel Silva de Carvalho Júnior; Coautor/denunciado: Tiago Oliveira Ricardo; Parquet/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ (writ Parcialmente Conhecido E Denegada a Ordem)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Coação Moral Irresistível, Presunção De Inocência, Antecipação De Pena, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Coação Moral Irresistível Presunção De Inocência Antecipação De Pena Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Samuel Silva de Carvalho Júnior

Paciente/denunciado

Tiago Oliveira Ricardo

Coautor/denunciado

Ministério Público Federal

Parquet/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ (writ Parcialmente Conhecido E Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 alegação de coação moral irresistível e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 eventual antecipação de pena e violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O writ foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado porque a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pela corte de origem (vedação à decisão per saltum) e, quanto à tese de coação moral irresistível, sua apreciação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação legítima nos indícios de autoria e na prova da materialidade, bem como nos requisitos da segregação cautelar (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguração da aplicação da lei penal), com amparo formal no art. 93, IX, da CF e no art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem na parte conhecida
  • Publicar a decisão