RHC 204302 - DECISAO

RHC 204302 - DECISAO

Recurso não conhecido por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte; no exame do mérito, a prisão preventiva foi mantida pois há indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e modus operandi violento que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei, não se comprovando excesso de prazo em razão da tramitação no STJ.

Parties
Recorrente: FABRICIO RAMALHO DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Por Reiteração; No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Recurso não conhecido por reiteração; no mérito, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Modus Operandi

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Parties

FABRICIO RAMALHO DE ASSIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Por Reiteração; No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus e impossibilidade de reanálise sem fato superveniente
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por configurar reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte; no exame do mérito, a prisão preventiva foi mantida pois há indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito e modus operandi violento que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei, não se comprovando excesso de prazo em razão da tramitação no STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por reiteração; no mérito, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do recurso por reiteração
  • No mérito, negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus