RHC 208692 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: gravidade dos crimes imputados, antecedentes e condenação anterior, risco fundado de reiteração delitiva e ausência de prova de que a recorrente seja a única responsável pelos cuidados da filha, tornando incabível a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Juliana Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

Juliana Fernandes de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, V e 318-A, CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: gravidade dos crimes imputados, antecedentes e condenação anterior, risco fundado de reiteração delitiva e ausência de prova de que a recorrente seja a única responsável pelos cuidados da filha, tornando incabível a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.