HC 965856 - DECISAO

HC 965856 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que, conforme precedentes desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se poderia prosseguir na análise do pleito liberatório.

Parties
Paciente: MONALISA DIAS COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Flagrante, Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão), Individualização Da Conduta, Prova Policial, Rastreamento De Veículo, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Flagrante Instrução Deficiente (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão) Individualização Da Conduta +3 more

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Parties

MONALISA DIAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça
  3. 3 falta de individualização da conduta dos acusados

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que, conforme precedentes desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se poderia prosseguir na análise do pleito liberatório.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.