RHC 197906 - DECISAO

RHC 197906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante das provas e do fundamento do tribunal de origem, ficou demonstrado que a residência da paciente foi utilizada para armazenamento e comercialização de drogas, expondo e colocando em risco a filha portadora de deficiência, situação que configura exceção à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no entendimento do STF e em precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ANA MARIA NEVES DE VASCONCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

ANA MARIA NEVES DE VASCONCELOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe responsável por pessoa com deficiência
  2. 2 uso da residência para prática de tráfico de drogas como obstáculo à prisão domiciliar
  3. 3 exceções previstas no habeas corpus coletivo n. 143.641/SP do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, diante das provas e do fundamento do tribunal de origem, ficou demonstrado que a residência da paciente foi utilizada para armazenamento e comercialização de drogas, expondo e colocando em risco a filha portadora de deficiência, situação que configura exceção à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista no entendimento do STF e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.