HC 966179 - DECISAO

HC 966179 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na constatação de prova da materialidade e indícios de autoria, no registro de múltiplas condenações e maus antecedentes do paciente que evidenciam propensão à reiteração delitiva e risco à ordem pública, e na conclusão de que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, deve ser mantida; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: CLODOALDO FRANCISCO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLODOALDO FRANCISCO DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na constatação de prova da materialidade e indícios de autoria, no registro de múltiplas condenações e maus antecedentes do paciente que evidenciam propensão à reiteração delitiva e risco à ordem pública, e na conclusão de que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, razão pela qual a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, deve ser mantida; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.