HC 914218 - DECISAO

HC 914218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de excesso de prazo (instrução encerrada), a complexidade do feito com 28 réus e a gravidade concreta dos delitos (organização criminosa e tráfico de drogas) justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve prova de que a paciente é única responsável pelos cuidados da criança, e o art. 318-A do CPP é facultativo, de modo que a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inadequada no caso concreto.

Parties
Paciente: MARIANA AMORIM LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARIANA AMORIM LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor (art. 318-A do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e instrução criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou ausência de excesso de prazo (instrução encerrada), a complexidade do feito com 28 réus e a gravidade concreta dos delitos (organização criminosa e tráfico de drogas) justificam a manutenção da prisão preventiva; não houve prova de que a paciente é única responsável pelos cuidados da criança, e o art. 318-A do CPP é facultativo, de modo que a substituição por prisão domiciliar mostrou-se inadequada no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.