RHC 208710 - DECISAO

RHC 208710 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu a alegação de violação de domicílio por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem (inadmissibilidade do habeas corpus per saltum) e, no mérito relativo à prisão preventiva, concluiu que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (aproximadamente 898,5 g de maconha apreendidas, registro de execução penal em curso e indícios de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: MAICON DOS REIS ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prova Ilícita +4 more

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Parties

MAICON DOS REIS ALVARENGA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 faltade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu a alegação de violação de domicílio por ausência de apreciação da matéria pelo tribunal de origem (inadmissibilidade do habeas corpus per saltum) e, no mérito relativo à prisão preventiva, concluiu que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (aproximadamente 898,5 g de maconha apreendidas, registro de execução penal em curso e indícios de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.