HC 939958 - DECISAO

HC 939958 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na presença de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do modus operandi e no periculum libertatis (risco de reiteração e garantia da ordem pública), e a substituição por prisão domiciliar é inviável nos termos do art. 318-A do CPP por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça; ademais, questões não examinadas pela instância de origem (ex.: regime inicial) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARINETE PEREIRA GOSMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

MARINETE PEREIRA GOSMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação da preventiva pela garantia da ordem pública e gravidade concreta do fato

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na presença de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do modus operandi e no periculum libertatis (risco de reiteração e garantia da ordem pública), e a substituição por prisão domiciliar é inviável nos termos do art. 318-A do CPP por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça; ademais, questões não examinadas pela instância de origem (ex.: regime inicial) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.