HC 967001 - DECISAO

HC 967001 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não restar demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal, tendo o Tribunal estadual justificado a demora por razões alheias ao Poder Judiciário e pela complexidade do feito; a gravidade concreta e a periculosidade do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva, além de existir data próxima para audiência de instrução.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Homicídio Qualificado Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 concessão de liminar para relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não restar demonstrado excesso de prazo ou constrangimento ilegal, tendo o Tribunal estadual justificado a demora por razões alheias ao Poder Judiciário e pela complexidade do feito; a gravidade concreta e a periculosidade do paciente justificam a manutenção da prisão preventiva, além de existir data próxima para audiência de instrução.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.