HC 966531 - DECISAO

HC 966531 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária e existem elementos concretos (apreensões de substâncias) que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ARTHUR CAMPOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

FELIPE ARTHUR CAMPOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária e existem elementos concretos (apreensões de substâncias) que justificam a prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; matéria não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.