HC 966409 - DECISAO

HC 966409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva de Marcos Antonio Alves Rodrigues estava fundamentada em fatos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, materialidade, modus operandi com premeditação e cinco disparos, evasão após o crime, antecedentes por porte de arma e potencial reiteração delitiva), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP; a apresentação espontânea não é causa automática de revogação, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Alves Rodrigues; Impetrante: Igor Lyniker Meneses Cavalcante Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Writ conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

Marcos Antonio Alves Rodrigues

Paciente

Igor Lyniker Meneses Cavalcante Gomes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Roraima

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto constritivo (prisão preventiva)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva de Marcos Antonio Alves Rodrigues estava fundamentada em fatos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, materialidade, modus operandi com premeditação e cinco disparos, evasão após o crime, antecedentes por porte de arma e potencial reiteração delitiva), cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP; a apresentação espontânea não é causa automática de revogação, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Writ conhecido e ordem denegada

Orders

  • Writ conhecido e ordem denegada
  • Denego a ordem