HC 967166 - DECISAO

HC 967166 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegada superveniência de fato novo não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de adentrar a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, a legalidade da prisão preventiva já havia sido afirmada em precedente recente (HC n. 941.332/CE).

Parties
Paciente: JEAN MOURA BRITO; Recorrente: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fato Novo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fato Novo Supressão De Instância

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Parties

JEAN MOURA BRITO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fato novo capaz de justificar revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegada superveniência de fato novo não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o STJ de adentrar a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, a legalidade da prisão preventiva já havia sido afirmada em precedente recente (HC n. 941.332/CE).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.