RHC 200487 - DECISAO

RHC 200487 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva mesmo com a fixação do regime semiaberto, tendo sido promovida a adequação do estabelecimento prisional ao regime e não constatada ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Recorrente: ARLINDO SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ARLINDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto na sentença
  2. 2 negativa do direito de apelar em liberdade após condenação
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional ao regime fixado

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva mesmo com a fixação do regime semiaberto, tendo sido promovida a adequação do estabelecimento prisional ao regime e não constatada ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.