HC 952570 - DECISAO

HC 952570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ante a pronúncia do réu, aplica-se a Súmula 21/STJ afastando a alegação de excesso de prazo na instrução, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) evidenciados por prova pericial e pela gravidade do fato e modus operandi, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ALCEU CORREA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21/stj, Prova Pericial Genética, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21/stj Prova Pericial Genética +1 more

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Parties

ALCEU CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ante a pronúncia do réu, aplica-se a Súmula 21/STJ afastando a alegação de excesso de prazo na instrução, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) evidenciados por prova pericial e pela gravidade do fato e modus operandi, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.